STJ confirma prazo de 120 dias para pedir seguro-desemprego

STJ confirma prazo de 120 dias para pedir seguro-desemprego

O que estava em discussão é se esse prazo, que não foi regulamentado por lei, poderia ter sido fixado pelo Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador por meio de resolução (ato infralegal) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que...

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